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Câmara derruba decreto assinado por Mourão sobre sigilo de documentos

Publicada em 20/02/19 às 09:08h - 297 visualizações Divulga Petrolina

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Câmara derruba decreto assinado por Mourão sobre sigilo de documentos

(Foto: Divulga Petrolina )

Em votação simbólica, a Câmara aprovou hoje (19) o projeto de decreto legislativo (PDL) 3/19 que suspende os efeitos do decreto 9.690/19, que permitia ocupantes de cargos comissionados classificar informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

O texto segue para o Senado.

Antes do decreto, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

O decreto alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).

*Com informações da Agência Câmara.

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